INTRODUÇÃO Decorridos mais de 20 anos de discussão sobre a “Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, finalmente em 2017 o STF chegou à conclusão e, assim definiu, por essa exclusão de encargo extraordinário na tributação dessas contribuições, quando julgou, em definitivo, o RE 574.706/PR, tema 69. Esse julgamento teve…

INTRODUÇÃO Por meio de recente publicação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (Resolução CGOA nº 4/2022) ocorrida em Maio/22, restou regulamentada a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS). Acerca desse tema, faremos destaques aos pontos relevantes distribuídos nos tópicos a seguir.   1.BREVE HISTÓRICO Um dos pontos mais controversos…

INTRODUÇÃO Em razão da recente decisão do STF sobre a suspensão da redução das alíquotas de IPI na nova TIPI, a qual vem ocasionando discussões e controvérsias de interpretação, apresentamos nesta matéria, os esclarecimentos necessários para proporcionar maior conforto aos contribuintes do IPI quanto a aplicação ou não da redução das alíquotas de IPI.  …

O mês de maio é marcado, principalmente, pela celebração do dia das mães, tradicionalmente comemorado com muitos presentes e almoços no segundo domingo do mês. A data também nos faz refletir sobre todo o desafio da maternidade no mercado de trabalho e no sistema tributário brasileiro, por exemplo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em…

Inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/15 Dando continuidade ao nosso tema tratado em artigo anterior com vistas a pontos fixados na história que nos trouxe até aqui, passamos a discorrer acerca do contexto atual e as polêmicas em que se vê mergulhado, no que tange a definição da incidência imediata ou não da cobrança do…

Um recente parecer dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou tributaristas em alerta. Segundo eles, a cobrança do adicional de ICMS só poderá ser feita pelos Estados se houver uma lei complementar federal autorizando, sendo que a mesma ainda aguarda sanção. Por conta disso, alguns Estados entendem que essa previsão só vale para majoração…

Contribuintes de todas as Unidades da Federação questionaram, durante longos anos, na Justiça de 1ª instância, nos Tribunais de Justiça dos Estados, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, dispositivos específicos do Decreto-Lei nº 406/1968, que estabelece normas gerais aplicáveis ao ICMS, bem como o inciso I do artigo 12 da Lei…