INTRODUÇÃO Por meio de recente publicação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (Resolução CGOA nº 4/2022) ocorrida em Maio/22, restou regulamentada a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS). Acerca desse tema, faremos destaques aos pontos relevantes distribuídos nos tópicos a seguir. 1.BREVE HISTÓRICO Um dos pontos mais controversos…