INTRODUÇÃO Diante da legislação federal do ICMS que disciplina, entre outras regras, a de composição da base de cálculo do “Diferencial de Alíquotas”, algumas interpretações dadas ao texto do Convênio ICMS nº 142/2018, por parte de alguns Estados, vêm tornando complexo o entendimento de qual exatamente seria a forma ideal de calcular o DIFAL-ST, nas…

Após o recesso de dois anos decorrente da pandemia de COVID-19, a celebração do Carnaval, principal evento no Brasil, finalmente está com data marcada para acontecer, sucedendo a Páscoa pela primeira vez na história. Essa situação atípica concilia ambos feriados na mesma semana, ocasionando o que estamos chamando de ‘super abril’, por conta da alta…

Introdução Diante das possíveis variações de interpretação das normas vigentes que tratam da composição de base de cálculo de Diferencial de Alíquotas e do Diferencial de Alíquotas da Substituição Tributária do ICMS,  os conhecidos “DIFAL” e “DIFAL ST”, nesse texto faremos uma chamada para alteração implementada pela legislação paulista quanto a composição da base de…

No país do Carnaval, o maior espetáculo da terra seguirá tímido quando, pelo segundo ano consecutivo, a aglomeração é proibida em diversos municípios como medida necessária de contenção do espalhamento do novo coronavírus. Segundo projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), espera-se que, em 2022, a semana do carnaval movimente…

Introdução A Compensação Tributária vem sendo cada vez mais conhecida e difundida no meio jurídico, além de ganhar vulto como um meio seguro de quitação ou redução de dívidas  dos contribuintes junto aos Fiscos, potencialmente, o Federal. Recentemente, decisões importantes do judiciário trouxeram a possibilidade de se utilizar largamente a via da compensação não só…

Inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/15 Dando continuidade ao nosso tema tratado em artigo anterior com vistas a pontos fixados na história que nos trouxe até aqui, passamos a discorrer acerca do contexto atual e as polêmicas em que se vê mergulhado, no que tange a definição da incidência imediata ou não da cobrança do…

Um recente parecer dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou tributaristas em alerta. Segundo eles, a cobrança do adicional de ICMS só poderá ser feita pelos Estados se houver uma lei complementar federal autorizando, sendo que a mesma ainda aguarda sanção. Por conta disso, alguns Estados entendem que essa previsão só vale para majoração…

Muito se tem falado sobre a nova Reforma Tributária e a mudança nas leis de cobrança dos impostos pagos pelos brasileiros. No Congresso Nacional, quatro projetos disputam a atenção dos parlamentares: a reforma no Imposto de Renda (PL 2.337/2021); a PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados; a PEC 110/2019, do Senado Federal; e…

Para manter-se em conformidade com a complexa legislação brasileira, é fundamental acompanhar as alterações das normas em vigência, uma atividade bastante desafiadora, se pensarmos que, a cada hora útil, cerca de duas novas leis entram em vigor no âmbito tributário e fiscal no nosso país. Sim, além de complexa, nossa legislação é volátil. Não por…

Contribuintes de todas as Unidades da Federação questionaram, durante longos anos, na Justiça de 1ª instância, nos Tribunais de Justiça dos Estados, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, dispositivos específicos do Decreto-Lei nº 406/1968, que estabelece normas gerais aplicáveis ao ICMS, bem como o inciso I do artigo 12 da Lei…