O novo presidente que governará o Brasil nos próximos quatro anos, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), promete muitos feitos para a nação a partir de 2023. Lula se comprometeu, entre outras coisas, a dar ao País posição de destaque no mundo, atuar por um comércio internacional mais justo, retomar parcerias com os Estados Unidos…

Ao iniciar uma empresa, existem muitas preocupações a serem consideradas como o orçamento para realizar as operações, mão de obra adequada, estrutura, enfim, tudo que é necessário para tornar possível e viável a operação do negócio. Atualmente, principalmente se a empresa é sediada no Brasil, é indispensável que se pense também na estrutura necessária para…

A Redução de Base de Cálculo, ao lado da Isenção, do Diferimento, do Crédito Presumido, entre outros, é uma espécie de benefício fiscal. O artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal é o dispositivo legal que garante validade vertical para todo o sistema de benefícios fiscais existentes no ordenamento jurídico. A…

Neste artigo vamos veremos: O que é o Bloco K? As mudanças nos últimos 2 anos Simplificação do Bloco K para 2023 O EFD ICMS/IPI, mais comumente conhecido como SPED Fiscal, é um dos vários programas que compõe o projeto SPED. Ele trata da apuração do ICMS e IPI e é destinado aos contribuintes deste…

INTRODUÇÃO Decorridos mais de 20 anos de discussão sobre a “Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, finalmente em 2017 o STF chegou à conclusão e, assim definiu, por essa exclusão de encargo extraordinário na tributação dessas contribuições, quando julgou, em definitivo, o RE 574.706/PR, tema 69. Esse julgamento teve…

Desde a publicação da Lei Complementar nº 194/2022[1], o combustível passou a ser item essencial, não podendo ter alíquota maior que a padrão de cada Estado, que hoje varia entre 17% e 18%. Veremos como os Estados têm tratado a cobrança do Fundo de Combate a Pobreza diante dessa alteração. Está previso na Constituição Federal[2]…

O setor automotivo brasileiro sempre recebeu incentivos e benefícios fiscais. Desde o governo Juscelino Kubitschek, essa indústria já era uma das prioridades de desenvolvimento da nossa economia, e o cenário segue o mesmo até hoje. Porém, mesmo com os incentivos fiscais, a carga tributária do setor automotivo é, por exemplo, duas vezes maior do que…

Introdução Na tentativa de desacelerar o aumento do valor do combustível, algumas medidas estão sendo tomadas pelo Governo Federal e dentre elas, reduzir a tributação que recai sobre o combustível.   Histórico A seletividade tributária é um princípio previsto na Constituição Federal que prevê alíquotas menores para produtos e serviços essenciais. A ideia principal é…

As discussões acerca da Reforma Tributária, que tramitam desde 2019, propõem mudanças em diferentes setores da economia e um dos segmentos que acompanha com atenção as propostas de emenda à constituição (PECs) é o agronegócio. O setor, que desfruta de alguns incentivos fiscais, pode ser impactado com a previsão de equiparação do recolhimento dos tributos…

INTRODUÇÃO Diante da legislação federal do ICMS que disciplina, entre outras regras, a de composição da base de cálculo do “Diferencial de Alíquotas”, algumas interpretações dadas ao texto do Convênio ICMS nº 142/2018, por parte de alguns Estados, vêm tornando complexo o entendimento de qual exatamente seria a forma ideal de calcular o DIFAL-ST, nas…