Desde a publicação da Lei Complementar nº 194/2022[1], o combustível passou a ser item essencial, não podendo ter alíquota maior que a padrão de cada Estado, que hoje varia entre 17% e 18%. Veremos como os Estados têm tratado a cobrança do Fundo de Combate a Pobreza diante dessa alteração. Está previso na Constituição Federal[2]…

Introdução Na tentativa de desacelerar o aumento do valor do combustível, algumas medidas estão sendo tomadas pelo Governo Federal e dentre elas, reduzir a tributação que recai sobre o combustível.   Histórico A seletividade tributária é um princípio previsto na Constituição Federal que prevê alíquotas menores para produtos e serviços essenciais. A ideia principal é…