A ADI 5553 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é um processo que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que questiona a legalidade da desoneração tributária aplicada aos agrotóxicos no Brasil, especificamente a redução de 60% na base de cálculo do ICMS e a alíquota zero do IPI para esses produtos. A ação foi movida pelo Partido Socialismo…