Com o avanço da reforma tributária,  há grande especulação de que alguns temas sejam definidos, em 2024, por meio de projetos de lei complementar. Um dos assuntos é a transição para o novo sistema de impostos sobre bens e serviços (IBS). A discussão é sobre a adequação das alíquotas para assegurar a neutralidade fiscal sem prejudicar a capacidade de arrecadação dos entes federativos e, ao mesmo tempo, sem aumentar a carga tributária sobre o cidadão.

Outros assuntos a serem debatidos são os regimes tributários especiais concedidos a determinados setores da economia, como saneamento, turismo, futebol e indústria automotiva; e as regras de funcionamento do Conselho Federativo, que terá papel central na administração dos impostos estaduais e municipais.

Leia a matéria completa: As leis complementares para a efetivação da reforma tributária. Entenda