Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, devido à redução de impostos sobre combustíveis. Em meio à pressão dos municípios, os deputados também discutem incluir no PL um aumento…

O STJ manteve a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato. O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a matéria tem sido reiteradamente decidida a favor da incidência dos tributos pela 1ª e 2ª Turmas do STJ. Embora alguns contribuintes tentavam…

Foi autorizado a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. O tema, que promete se tornar a nova “tese do século”, foi discutido em duas sentenças proferidas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Na decisão de SP, foi entendido que o crédito no PIS e Cofins não levava em…

Formas de implantação da Governança Tributária É notório que governança – o ato de governar – muito discutido em meios corporativos conquistou cada vez mais espaço e uso. Disseminado por instituições gigantescas como ONU, FMI e o Banco Mundial, desde 1990, antes, por cientistas políticos e economistas. Esse conceito abrangeu todos os processos governamentais os quais…

Foi sancionada, com vetos, a lei que simplifica as obrigações tributárias do contribuinte. O texto estabelece pontos como a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos; a utilização dos dados de documentos fiscais para preencher automaticamente declarações; a facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação; e…

A exclusão do ICMS na base de cálculo do crédito PIS e Cofins que entrou em vigor em 1º de maio, a partir da medida provisória 1.159/2023, afetará principalmente os setores com altos gastos em ICMS, como o varejo, por exemplo. A MP propõe que as companhias sujeitas a não cumulatividade devem excluir o ICMS…

O relatório da reforma tributária, apresentado semana passada, propõe a extinção do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins e a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que terá, segundo apresentado, poucas alíquotas e exceções. Esse imposto será dual, um federal e outro estadual/municipal, com legislação única e arrecadação no local de consumo. Segundo…

Recentemente, a Lei 14.592/2023 foi sancionada, trazendo modificações significativas para vários setores-chave da economia. A nova norma é resultado da união das medidas provisórias 1.159/23 – que trata da exclusão do valor do ICMS da base de crédito do PIS e da Cofins – 1.147/22 – do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos…

Pela terceira vez apenas este ano, a tributação do software aumentou. A partir dessa decisão, as aquisições e atualizações de licenças de uso do exterior estão sujeitas à cobrança de PIS e Cofins-Importação. Portanto, as companhias do Brasil que adquirirem os programas do exterior começarão a recolher esses tributos sobre o valor das remessas. A…

O STF manteve a revogação do decreto que cortava à metade as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras de grandes empresas. Essa redução de tributos, se mantida, custaria R$ 5,8 bilhões em perdas de arrecadação aos cofres públicos. Votaram a favor da decisão os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia…