O Imposto Seletivo (IS) será destinado a bens e serviços compreendidos como prejudiciais para a saúde ou o meio ambiente. Introduzido por meio da aprovação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados, o Imposto Seletivo (IS), previsto para 2027, engloba itens como bebidas alcoólicas, cigarros e, muito provavelmente, alimentos com alto teor de açúcar. De…

O Ministro das Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, afirmou, em coletiva, que o governo deve apresentar uma proposta para a regulamentação da reforma tributária até o mês de março. Antes disso, ele pretende compartilhar os textos com líderes da Câmara e do Senado antes de enviar ao Congresso. Ao menos três projetos de lei deverão…

Ao longo do ano, todas as empresas têm uma tarefa complexa, que é cumprir todos os seus compromissos tributários. Como sabemos, não basta apenas gerenciar essas obrigações fiscais e legais. No início do ano, é fundamental que os profissionais envolvidos nessas demandas estejam atualizados sobre o calendário fiscal, com as principais entregas e datas específicas…

Por 4 votos a 1, os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que, caso um bem da empresa seja reavaliado, como, por exemplo, no caso da desvalorização de uma máquina, o contribuinte não poderá tomar créditos dessa perda de valor. O voto do ministro André Mendonça prevaleceu, divergindo do voto do…

Ao pensarmos no dia a dia de operações de uma empresa, sabemos que quanto mais rápida e eficiente as tarefas forem concluídas, mais lucrativa ela tende a ser, e isso também impacta, consequentemente, na melhora da relação com seus clientes. Quando falamos especificamente da área fiscal e tributária, a prerrogativa não é diferente. Afinal de…

Com o avanço da Reforma Tributária, muitas empresas estão com diversas dúvidas, incertezas e ainda não sabem como iniciar o processo de adequação. Essa fase – nebulosa para a maioria das companhias – é completamente normal, afinal de contas, toda grande mudança tira as pessoas da zona de conforto. Para tranquilizar os tributaristas e profissionais…

Devido a portaria publicada pelo Ministério da Fazenda, as empresas terão limites para a compensação tributária – em decorrência de decisões judiciais – para créditos acima de R$ 10 milhões. Isso significa que a utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, para a compensação de débitos próprios relativos a tributos, vai ficar…

O STJ decidiu que o ICMS–ST não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, fixando a tese de que “o ICMS–ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devidos pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. A decisão deverá ser aplicada por tribunais em…

Em 2024, novos tributos passam a ser declarados na DCTFWeb. Ou seja, a partir do período de apuração deste mês, tanto os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins escriturados na EFD-Reinf; quanto os valores de PIS/Pasep apurados sobre a folha de pagamento e escriturados no eSocial passam a fazer parte…

Com o avanço da reforma tributária,  há grande especulação de que alguns temas sejam definidos, em 2024, por meio de projetos de lei complementar. Um dos assuntos é a transição para o novo sistema de impostos sobre bens e serviços (IBS). A discussão é sobre a adequação das alíquotas para assegurar a neutralidade fiscal sem…