Desde a publicação da Lei Complementar nº 194/2022[1], o combustível passou a ser item essencial, não podendo ter alíquota maior que a padrão de cada Estado, que hoje varia entre 17% e 18%. Veremos como os Estados têm tratado a cobrança do Fundo de Combate a Pobreza diante dessa alteração. Está previso na Constituição Federal[2]…

O setor automotivo brasileiro sempre recebeu incentivos e benefícios fiscais. Desde o governo Juscelino Kubitschek, essa indústria já era uma das prioridades de desenvolvimento da nossa economia, e o cenário segue o mesmo até hoje. Porém, mesmo com os incentivos fiscais, a carga tributária do setor automotivo é, por exemplo, duas vezes maior do que…

Introdução Na tentativa de desacelerar o aumento do valor do combustível, algumas medidas estão sendo tomadas pelo Governo Federal e dentre elas, reduzir a tributação que recai sobre o combustível.   Histórico A seletividade tributária é um princípio previsto na Constituição Federal que prevê alíquotas menores para produtos e serviços essenciais. A ideia principal é…

A Solução Fiscal é uma ferramenta que facilita a entrega de todas as obrigações fiscais e tributárias em conformidade com a legislação vigente e atualmente se tornou fundamental para as empresas. O Departamento Fiscal é responsável por uma das etapas mais importante para que uma empresa possa funcionar adequadamente. É esse setor que cumpre com…

O mercado de franquias tem se tornado uma opção de negócio para o empreendedor brasileiro. Prova disso é o aumento de 10,7% no faturamento que o setor teve em 2021, chegando a R$56,6 bilhões, contra R$53,9 bilhões de 2020, segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF). Os novos empreendedores no Brasil, além de lidar com…

INTRODUÇÃO Por meio de recente publicação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (Resolução CGOA nº 4/2022) ocorrida em Maio/22, restou regulamentada a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS). Acerca desse tema, faremos destaques aos pontos relevantes distribuídos nos tópicos a seguir.   1.BREVE HISTÓRICO Um dos pontos mais controversos…

Não é segredo que o Brasil é um dos países com maior número de impostos diferentes a serem pagos, com uma elevada carga tributária, configurando em penúltimo no ranking de competitividade entre as 18 nações analisadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Diante disso, manter-se em conformidade com o Fisco é um desafio diário para…

Apurar o imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL e recolher esses tributos mês a mês ou trimestralmente dependendo da opção pelo lucro real ou presumido não assegura a conformidade legal, tendo em vista que são tributos lançados por homologação, ou seja, depende da…

INTRODUÇÃO Em razão da recente decisão do STF sobre a suspensão da redução das alíquotas de IPI na nova TIPI, a qual vem ocasionando discussões e controvérsias de interpretação, apresentamos nesta matéria, os esclarecimentos necessários para proporcionar maior conforto aos contribuintes do IPI quanto a aplicação ou não da redução das alíquotas de IPI.  …

O mês de maio é marcado, principalmente, pela celebração do dia das mães, tradicionalmente comemorado com muitos presentes e almoços no segundo domingo do mês. A data também nos faz refletir sobre todo o desafio da maternidade no mercado de trabalho e no sistema tributário brasileiro, por exemplo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em…