Os órgãos da Administração Pública Federal direta, as Autarquias, as Fundações Federais, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e outras entidades da União são obrigadas a fazer as retenções na fonte do IR, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento…

A Redução de Base de Cálculo, ao lado da Isenção, do Diferimento, do Crédito Presumido, entre outros, é uma espécie de benefício fiscal. O artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal é o dispositivo legal que garante validade vertical para todo o sistema de benefícios fiscais existentes no ordenamento jurídico. A…

Por conta das peculiaridades do sistema tributário brasileiro, sabemos que as ocorrências de inconformidade tributária se tornaram inerentes à existência de um negócio. Mas isso não significa que falhas fiscais devam ser ignoradas ou banalizadas. A inconformidade não apenas deixa as companhias suscetíveis a penalidades, acarreta também em perda de mercado e competitividade. Logo, a…

Histórico A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi instituída para ser utilizada pelos contribuintes do IPI ou ICMS em substituição às notas fiscais em papel. Desde então, os contribuintes precisam preencher diversos campos do leiaute da Nota Fiscal Eletrônica, que foram aumentando com o decorrer dos anos para que a Nota Fiscal seja validada nas Secretarias…

O mercado de criptoativos está bastante aquecido no Brasil. Prova disso são os dados trazidos pelo relatório ‘Risco relevante para o investidor brasileiro, francês e inglês’, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgado em junho deste ano. O levantamento aponta que 14,5% dos investidores brasileiros afirmam investir em criptoativos – o percentual é quase cinco vezes…

Neste artigo vamos veremos: O que é o Bloco K? As mudanças nos últimos 2 anos Simplificação do Bloco K para 2023 O EFD ICMS/IPI, mais comumente conhecido como SPED Fiscal, é um dos vários programas que compõe o projeto SPED. Ele trata da apuração do ICMS e IPI e é destinado aos contribuintes deste…

Sua start-up chegou na casa do 1º bilhão e está precisando reposicionar seu roadmap tributário? Entenda a importância de contar com o planejamento tributário para manter a empresa em conformidade com o Fisco Em um país com um sistema tributário tão complexo como o Brasil, se manter em dia com as exigências fiscais é um…

Desde a criação do SPED, que tem o objetivo de integrar as informações fiscais e contábeis de uma empresa, várias obrigações vêm sendo atualizadas para agilizar o processo de sua entrega. É o que está para ocorrer com a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente e…

O SPED[1] é um sistema criado pelo Governo Federal para o recebimento de informações fiscais e contábeis das empresas e é composto por projetos, dentre eles, o SPED Fiscal. Faz parte do SPED Fiscal a EFD-REINF[2], que tem como objetivo complementar o e-Social. Todas as obrigações acessórias que compõe o SPED podem sofrer alterações pela…

INTRODUÇÃO Decorridos mais de 20 anos de discussão sobre a “Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, finalmente em 2017 o STF chegou à conclusão e, assim definiu, por essa exclusão de encargo extraordinário na tributação dessas contribuições, quando julgou, em definitivo, o RE 574.706/PR, tema 69. Esse julgamento teve…