O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da Reforma Tributária, pelo governo federal ao Congresso, lista mais de 1000 produtos  sujeitos à isenção de tributos ou à alíquota reduzida em 60%.

Os descontos incluem alimentos, serviços de saúde e educação, medicamentos, produtos de higiene pessoal, insumos agrícolas e produções artísticas, jornalísticas, e culturais. Anteriormente, o texto da Emenda Constitucional (EC 132/2023) da reforma tributária apenas apresentava grupos gerais que poderiam contar com o benefício

Para passarem a valer, as regras previstas na reforma tributária precisam ser aprovadas no Congresso. O texto também depende do apoio da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A expectativa do governo e dos presidentes do Congresso Nacional é de que as discussões sejam concluídas ainda em 2024.

 

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