Recentemente, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que prevê a compensação de R$ 27 bilhões da União para os Estados e o Distrito Federal devido à queda na arrecadação de ICMS em 2022.

O projeto também propõe a antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios decorrentes da compensação das perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. Além disso, determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao FPM e outro de R$ 1,6 bilhão para o FPE.

Fique por dentro: Lula sanciona compensação a Estados por perdas com ICMS e veta trecho que cria obrigação à União